Com o ano escolar à porta, a Lei 85/2009 de 27 de Agosto veio rever o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens em idade escolar. A referida Lei define o âmbito da escolaridade obrigatória como sendo aplicável a crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos. Para o encarregado de educação, a escolaridade obrigatória traduz-se no dever de proceder à matrícula do seu educando em escola pública ou particular ou instituição de educação e ou formação devidamente reconhecidas pelas entidades competentes. Para o aluno, trata-se do dever de frequentar tal instituição.

Cessa a escolaridade obrigatória com a obtenção do diploma de curso de nível secundário ou no momento em que o aluno complete 18 anos de idade.

A Lei consagra ainda a universalidade e gratuitidade do ensino no âmbito da escolaridade obrigatória, compreendendo propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência escolar e certificação do aproveitamento.

Os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que se encontrem em situação de carência terão direito a apoios financeiros na modalidade de bolsas de estudo nos termos do Decreto-Lei 201/2009 de 28 de Agosto que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Este diploma cria um novo apoio social que se traduz numa bolsa de estudo equivalente a duas vezes o valor do abono de família e que se destina aos alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário que sejam beneficiários do 1º ou do 2º escalão do abono de família.

As condições específicas de atribuição da bolsa de estudo são portanto as seguintes :

a) Estar inserido em agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.º ou 2.º escalão;

b) Estar matriculado e a frequentar o 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou nível de escolaridade equivalente;

c) Possuir idade inferior a 18 anos;

d) Ter aproveitamento escolar durante a frequência do ensino secundário ou de nível de escolaridade equivalente.

Para efeitos de concessão do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, presumem-se equiparados aos cursos oficiais os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, desde que estes possuam autorização legal de funcionamento.

Nos casos em que seja atingida, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da bolsa de estudo, mantém -se o direito à mesma até ao termo do referido ano.

Este novo apoio poderá ser requerido já no próximo ano lectivo 2009/2010.

* Advogada