Uma das consequências imediatas da actual conjuntura económica mundial e dos reflexos que inevitavelmente se fazem sentir na economia portuguesa, tem sido o aumento do número de beneficiários das prestações de desemprego. A protecção social dos beneficiários mais carenciados torna-se neste cenário uma necessidade imperiosa entre outras tantas necessidades igualmente urgentes e emergentes da instalada crise.

O actual executivo procurou reforçar essa protecção através de uma melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. O subsídio social de desemprego é uma prestação social destinada aos trabalhadores desempregados com menores carreiras contributivas e com baixos rendimentos. Faz parte das prestações a conceder no âmbito do chamado “subsistema de solidariedade” tal como definido na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Não deve confundir-se com a prestação concedida no âmbito do sistema previdencial e conhecido como o vulgar “subsídio de desemprego” que segue um regime diferente e que não é tratado no presente artigo.

Para melhor nos situarmos recordamos que o sistema de segurança social abrange o sistema de protecção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar. Por sua vez o sistema de protecção social de cidadania engloba o subsistema de acção social, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar. O subsídio de que aqui tratamos insere-se no subsistema da solidariedade.

Entendeu pois o Governo alargar a protecção social prevista para as situações de desemprego, tendo em conta razões de justiça social, aprovando um regime de natureza transitória e excepcional, que ficou consagrado no Decreto-Lei 150/09 de 30 de Junho.

Este regime transitório e excepcional entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 1 de Julho 2009 e traduz-se na alteração da condição de recurso do subsídio social de desemprego de 80% para 110% do valor do indexante de apoios sociais (IAS). Prevê-se que esta alteração permita abranger um maior número de beneficiários desta protecção

Esta medida, que se impõe por razões conjunturais de justiça social, vigorará por um prazo de 12 meses, durante os quais irá sendo avaliada. Findo tal período será ponderada a continuação da sua vigência, tendo em conta também o contexto económico e social que se verificar na altura.

Este novo regime transitório e excepcional aplica -se aos requerimentos de atribuição das prestações de desemprego que a 1 de Julho de 2009 estejam ainda por decidir por parte dos serviços competentes, e aplica-se também aos que sejam apresentados durante o período de vigência do decreto-lei.

* Advogada