Foi publicado no passado dia 29 de Maio de 2009, o DL 129/2009, que procede à 11ª alteração ao DL 118/92 de 25 de Junho (regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos funcionários e Agentes da Administração Pública, também designada ADSE).

Este diploma passa a estabelecer uma comparticipação especifica, nos medicamentos genéricos, para os pensionistas cujo rendimento total anual não seja superior a 14 vezes o salário minimo nacional em vigor em 2009, ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor (quando este for maior que aquele).

Nestes casos, o Diploma estabelece uma comparticipação que, no caso dos genéricos, é de 100% do preço do medicamento, para qualquer dos escalões de medicamentos.

É evidente que esta medida não deixará de ter – pelo menos potencialmente – forte impacto no comércio de medicamentos e na exigência do doente quanto à prescrição/utilização de medicamentos genéricos, provavelmente agora preferidos em relação aos de referência.

Convém esclarecer que o regime de comparticipações contém basicamente quatro escalões de comparticipações, para tentar estabelecer um critério de justiça social, em função dos preços dos medicamentos. A alteração aqui referida é anunciada como tentativa de apoio às familias (em particular aos mais idosos) e – o diploma não o esconde nos seus propósitos – incentivo ao consumo de medicamentos genéricos.

Pelo que tem sido anunciado, esta medida atingirá um milhão de utentes de medicamentos (o que é considerável naturalmente, sobretudo pensando na comparticipação de 100% no caso dos genéricos). Este diploma entrou já em vigor no passado dia 1 de Junho de 2009.

No passado dia 12 de Junho de 2009, foi também publicada a Portaria 650/2009 que determina a aplicação daquele regime de comparticipações aos pensionistas beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e que não aufiram rendimentos anuais superiores a 14 salários minimos. Este beneficio está contudo sujeito ao cumprimento de algumas obrigações por parte do beneficiário interessado. Esta Portaria entrou em vigor no dia 13 de Junho de 2009.

É bom de ver que a “guerra dos genéricos” está para conhecer novos desenvolvimentos à medida que avança a implementação destes disposições.

Advogado