A legislação dos recursos hídricos previa a obrigação de regularização das fossas e dos furos não legalizados até ao próximo dia 1 de Junho

Foi aprovado um novo prazo para que os utilizadores de recursos hídricos possam regularizar os seus títulos, o que permitirá adiar a aplicação das sanções previstas para quem não tenha autorização

Assim sendo, o novo prazo termina no dia 31 de Maio de 2010, o que dá aos interessados mais um ano para legalizar a sua situação.

Ora o novo regime de utilização de recursos hídricos, em vigor desde 1 de Junho de 2007, prevê que toda a utilização da água passará a ter de ser titulada através de autorizações, licenças ou concessões.

O cidadão que queira regularizar qualquer captação de águas, construção, implantação, demolição, alteração ou reparação de infra-estruturas hidráulicas, passou a ter de ser titulada por autorização, por ser uma utilização de recursos hídricos particulares

Assim sendo, até ao dia 1 de Junho de 2010, os utentes de recursos hídricos devem proceder à obtenção de um título que legitime esse uso. Sem isso, sujeitam-se a um processo por contra-ordenação ambiental muito grave.

Os requerentes deverão apresentar à Administração da Região Hidrográfica (ARH), até à data mencionada, um requerimento para esse efeito.

As ARH são as entidades competentes para licenciamento das utilizações de recursos hídricos, os formulários podem ser obtidos no sítio www.arhalgarve.pt/

* Advogada