Já está em vigor a primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2009 que cria o programa orçamental designado por “IIE” - Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, um regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009). Trata-se da Lei 10/2009 de 10 de Março.

O Programa IIE é composto por várias medidas, a saber : «Modernização das escolas»;

«Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia»; «Modernização da infra -estrutura tecnológica — Redes de banda larga de nova geração»; «Apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME)»; «Apoio ao emprego e reforço da protecção social».

O regime fiscal de apoio ao investimento - RFAI 2009 - é aplicável às empresas cuja actividade principal se integre nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico, na indústria extractiva ou transformadora ( com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas) e ainda no âmbito das redes de banda larga de nova geração.

Para efeitos de concessão de benefícios, este novo regime fiscal considera relevantes alguns investimentos, desde que afectos à exploração da empresa: Investimento em activo imobilizado corpóreo adquirido em estado de novo ( embora com algumas excepções, como sejam por exemplo a aquisição de certas viaturas ou mobiliário e artigos de conforto e de decoração) e investimento em activo imobilizado incorpóreo, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘know how’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

As empresas que pretendam beneficiar dos incentivos fiscais previstos neste regime devem, entre outras condições, dispor de contabilidade organizada, manter os bens objecto do investimento durante pelo menos 5 anos, não ser devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, efectuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até certos períodos definidos na lei.

Às empresas que reúnam as condições estabelecidas poderão ser aplicados benefícios que passam por deduções especiais à colecta, isenção de IMI até 5 anos de prédios próprios que constituam investimento relevante, isenção de IMT e do imposto do selo nas aquisições de prédios que constituam investimento relevante. A assembleia municipal respectiva deverá reconhecer o interesse do investimento para a região como condição para que as isenções possam operar.

Note-se que os incentivos fiscais previstos no RFAI 2009 não são cumuláveis, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.

* Advogada