Saiu na passada 6ª feira, 3/8/07, o tão falado PROTAL (plano regional de ordenamento do território para o Algarve): Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/07 de 2/8/07. Leia-se em www.dre.pt. O planeamento do Território e respectivos instrumentos obedecem a critérios definidos na lei (Lei 48/98 de 11/8 e DL 380/99 de 22/9).

O próprio conceito de “plano” merece, historicamente, desconfiança. O legislador, procurou que o planeamento fosse concretizado localmente através dos conhecidos PDMs (Plano Director Municipal) e respectivos regulamentos. Há um instrumento intermédio, uma espécie de “super-PDM”, que visa fixar prioridades e algumas regras estratégicas a nível regional (PROT). O PROTAL foi inicialmente aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91 de 21/3 e agora revisto.

Como se sabe, “região” é conceito caro ao Algarve. Fez-se algum caminho para promover aquilo a que se chamou (se não regionalização) pelo menos, municipalismo, pela busca do reforço dos meios financeiros e das áreas de intervenção das autarquias, para que melhor auscultassem os munícipes e melhor (e mais próximo) respondessem às suas necessidades. É o caminho certo da Democracia.

Convém que se atente mais no que são os Projectos de Interesse Nacional (e indagar que concreto interesse servem, e se nacional ou regional ou outro qualquer). Note-se as apressadas visitas do Primeiro-Ministro e do Ministro Manuel Pinho…

Não se vê qualquer reforço – e bem pelo contrário – do poder autárquico ou da sua proximidade às comunidades locais. O que se vê é o planeamento e, mais grave, a sua concreta execução, a ser cada vez mais concentrados (e centralizados), nas mãos do Governo. Convém ver os procedimentos que conduziram (e conduzem) à aprovação dos famosos “Projectos de Interesse Nacional” (PIN), ao arrepio da regulação comunitária, mesmo em sede ambiental.

Pode e deve defender-se os interesses nacionais e promover o investimento no país. Não é correcto e justo faze-lo criando paredes de fumo legislativo que, ao invés do antes anunciado, esvaziam boa parte do poder autárquico e local, desviando-o para o Governo. Age este de forma inspirada. Resta saber se por inspiração Divina, se politica (voto) ou se popular (já diz o povo, “ladrão que rouba ladrão”).

Pois continue o Governo de forma inspirada, mas sabendo que o Povo não é estúpido, e não o é, seguramente, no Algarve. Em tempo, se voltará ao tema.

* Advogado